Resumo:
Neste post você vai entender o que é o Endereço Fiscal, para quem este serviço foi criado, os seus fundamentos jurídicos, as vantagens e como escolher o Endereço certo para a sua atividade ou negócio.
O endereço fiscal, também chamado de domicílio fiscal, é o local estabelecido como referência para objetivos fiscais e tributários quando uma empresa é aberta. “Fiscal” porque é o endereço que o profissional liberar ou a empresa irá utilizar para registrar o seu negócios junto às autoridades municipais, estaduais, federais e de classe, responsáveis pelo controle e tributação da atividade. Nenhuma pessoa jurídica obtém o seu CNPJ sem um endereço físico.
Diversas normas no Brasil definem a obrigação para empresas de qualquer porte e pessoas jurídicas em geral terem uma sede em um local físico, um ambiente que permita realizar as suas atividades ou servir de referência para receber correspondências e afins, entre elas podemos citar:
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), Art. 5o , Parágrafo único, I;
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 45, 75, inciso IV, 985, 997, inciso II, e 1.150;
- Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973): arts. 114, 119, 120, inciso I.
É possível ter um Endereço Fiscal, independente do local onde as atividades fins da empresa sejam realizadas, por meio de um serviço de locação de endereço para domicílio de empresa ou de profissional liberal juntos às autoridades fiscais, públicas em geral, órgãos de classe, oferecido por coworkings e escritórios virtuais.
Por que locar um endereço fiscal?
Mesmo com tantas inovações, empresas e profissionais liberais devem estar vinculados juridicamente a um endereço físico, cadastrado junto às autoridades e que cumpra uma série de exigências, que levam em conta vários fatores, desde o plano diretor da cidade até normas básicas de segurança.
A locação de um endereço fiscal evita um grande investimento de tempo e de dinheiro até que uma sala comercial privativa esteja pronta para ser sede de uma empresa, pois aproveita toda a infraestrutura física e legal já existente em um coworking.
Para que serve?
- Estruturar legalmente uma atividade profissional ou empreendimento, sem a necessidade de ter ou alugar um espaço físico somente para isso. O registro nos órgãos oficiais é condição para poder emitir notas fiscais, por exemplo.
- Gestão de correspondências e encomendas.
- Aumentar a visibilidade da atividade ou negócio e ampliar o networking
Para quem se destina o serviço de Endereço Fiscal?
- Quem está iniciando seu empreendimento e não deseja realizar altos investimentos até testar o negócio.
- Profissionais e empreendedores focados em sua atividade fim e que não querem perder tempo e produtividade com a gestão de um espaço físico para o seu negócio.
- Empresas que queiram abrir filial em outra cidade.
- Quem trabalha virtualmente (no modelo Home Office ou híbrido) e precisa de um endereço profissional em Cascavel.
- Quem não quer ou não pode utilizar o seu endereço residencial como sede de sua atividade ou negócio (muitos regulamentos de condomínio não permitem; o usuário pretende mudar-se, etc).
- Quem viaja com frequência e quer manter uma sede profissional para o seu trabalho ou empresa.
- Produtores e empresas rurais que querem ter uma sede administrativa em local central e facilitar a gestão de correspondências e encomendas.
- Quem quer aumentar a sua credibilidade com um endereço profissional em local central.
- Quem pretende aumentar o seu networking.
A locação de endereço fiscal está regulamentada por lei?
O serviço de locação de endereço fiscal não é uma atividade proibida por lei, então é permitido, desde que sejam respeitados os princípios e normas gerais para as contratações – há liberdade para este tipo de negócio.
No entanto, para que a locação de Endereço Fiscal cumpra a função, ou seja, permita o registro nos órgãos competentes, vários detalhes devem ser observados, por isso é importante um contrato bem completo e o auxílio de um contador ou advogado de confiança para avaliar a situação específica de cada atividade.
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4.473/2019 (apensado ao PL 69/2020), de autoria do Deputado Fábio Schiochet, que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional, com o objetivo de regular e trazer mais segurança especialmente o serviço de endereço fiscal, que já é amplamente utilizado em todo o mundo. Os Coworkings mais sérios já cumprem as as obrigações previstas no Projeto de Lei.
Como escolher o melhor serviço de Endereço Fiscal?
- Conheça os coworkings da cidade que você escolheu.
- Verifique a localização, os serviços que integram o de locação de endereço fiscal e os benefícios oferecidos.
- Analise a documentação do Coworking.
- Converse com outros Coworkers residentes.
- Peça informações, tire suas dúvidas e, faça as contas para ver quanto você economiza com esta solução.
- Avalie os valores dos coworkings e verifique qual deles se aproxima mais dos seus valores e da sua empresa ou atividade.
O que a locação do Endereço Fiscal do Coworking BemGaia oferece?
- Domicílio Fiscal, independente do endereço residencial do profissional/empreendedor
- Gestão de correspondências.
- Divulgação no site como Coworker Residente.
- Possibilidade de locação eventual de espaços de trabalho e para atendimento de clientes sem necessidade de pagamento mensal para isso e com toda a infraestrutura pronta.
- Descontos especiais para a contratação de outros serviços de coworking e também junto a Parceiros BemGaia.
Quer contratar ou saber mais, entre em contato:
e-mail: contato@bemgaia.com.br
Whatsapp: (45) 99105-2995
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Autor(a): Liliam Radünz, advogada e empreendedora (liliam@bemgaia.com.br).